Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos materiais e/ou danos morais para pessoas acidentadas durante (PL 3538/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 3538/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos…