Dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica (PL 3329/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 3329/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN…