Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências (PL 2830/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 2830/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência…