Proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro (PL 3536/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 3536/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores…