Susta dispositivos da Resolução nº 34, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PDL 302/2024)

Jeferson Rodrigues · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PDL 302/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de…

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