Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos (PL 3703/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3703/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de…