Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos (PL 5100/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 5100/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de…