Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências (PL 497/2022)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 497/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os…