Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (PL 2928/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2928/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito…