Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro (PL 2031/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2031/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito…