Acrescenta novo inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078 (PL 6899/2006)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 6899/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o…