Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 10.406, que "Institui o Código Civil", vedando a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos (PL 2536/2003)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2536/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o…