Acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social (PL 3991/2008)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3991/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de…