Altera a Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (PL 5221/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 5221/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto…