Altera a Lei nº 8.036, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" (PL 5166/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 5166/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo…