Altera a Lei nº 8.987, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (PL 4625/2012)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 4625/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e…