Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 (PL 2723/2003)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2723/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…