Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.709 (PL 7693/2006)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 7693/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 7693/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
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