Altera o art. 165 da Lei nº 5.172 - Código Tributário Nacional (PLP 68/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PLP 68/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.