Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 496/2022)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 496/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.