Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, que restabelece princípios da Lei nº 7.505 (PL 2407/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2407/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios…