Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL 2078/2003)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2078/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o…