Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 (PL 3170/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3170/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo…