Altera o Decreto-Lei nº 236, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze (PL 4846/2005)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 4846/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de…