Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para (PL 3101/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3101/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem…