Cria Reserva Ambiental do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a ser destinada aos Municípios detentores do "Selo Azul e Verde" (PLP 66/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PLP 66/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Cria Reserva Ambiental do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a ser destinada aos…