Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente (PL 3171/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3171/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela…