Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre (PL 2613/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2613/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos…