Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado (PL 4138/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 4138/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços…