Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado (PL 5397/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 5397/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços…