Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e banheiros exclusivos para uso de pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos (PL 6496/2006)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 6496/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e banheiros exclusivos para…