Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses (PL 2016/2021)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2016/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes…