Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não-assalariado (PL 7359/2006)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 7359/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os…