Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado (PL 5083/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 5083/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os…