Dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo (PL 4140/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 4140/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito…