Dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes (PL 3444/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3444/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…