Dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito (PL 2427/2021)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2427/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…