Estabelecer normas gerais relativas ao parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (PL 1860/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 1860/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e a Lei nº…