Fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade (PL 4459/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 4459/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados…