Fixar a obrigatoriedade de classificação etária indicativa na capa de todo livro publicado no País (PL 1936/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 1936/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política…