Modifica a Lei Complementar nº 64, tornando inelegível o detentor de mandato político que a esse renunciar, pelo período de oito anos (PLP 305/2005)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PLP 305/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegível o detentor de…