Modifica a Lei nº 12.965, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado (PL 2712/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2712/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de…