Modifica a Lei nº 9.610, isentando as emissoras de radiodifusão educativa e comunitária do pagamento de direitos autorais de obras musicais e (PL 4811/2005)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 4811/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as emissoras de radiodifusão…