Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas (PL 4906/2005)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 4906/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a…