Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas (PL 5305/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 5305/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não biodegradáveis a…