Obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário (PL 3222/2021)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3222/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar…