Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência (PL 3044/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3044/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como…