Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência (PL 5099/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 5099/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam…