Permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação de dívidas com o IPTU, água e luz (PL 3102/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 3102/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo…