Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências (PL 1857/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 1857/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá…